Royalties, STF e Federação (Scaff)

Os royalties do petróleo, o STF e a Federação por Fernando Facury Scaff publicado no Consultor Jurídico (3/2013). “A boutade de que no Brasil nem o passado é seguro, demonstra com clareza o problema do efeito retroativo pretendido na norma aprovada – as receitas estão comprometidas com gastos já previstos ou até empenhados, através de contratos firmados e em execução. A liminar manteve o rateio na forma da lei anterior, no que fez bem, em face do perigo de dano reverso, pois se as receitas fossem rateadas na forma da nova norma e a lei vier a ser julgada inconstitucional – com ou sem madulação de efeitos -, o dano ocasionado dificilmente poderia ser consertado…”