Projeto de lei complementar nº 229 de 2009 apresentado pelo Senador Tasso Jereissati para regulamentar as três peças do ciclo de planejamento, modificar expressivamente o processo orçamentário e aperfeiçoar a lei de responsabilidade fiscal. “O PLC estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e gestão financeira e patrimonial…”
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