Repactuação das Dívidas (Queiroz)

A repactuação das dívidas dos Estados e municípios por Cid Heraclito Queiroz publicado no Estadão. “Na realidade, o refinanciamento concedido pela União aos Estados e municípios, como uma ajuda indispensável para saneamento financeiro dessas unidades federativas, tornou-se uma excelente fonte de renda para a União e uma verdadeira extorsão para os destinatários do ‘favor`federal. Para resolver a tormentosa situação dos Estados e municípios, no entanto, o governo aproveitou a oportunidade para disparar um ‘missil`contra uma das regras básicas da LRF, ou seja, o artigo 14…A solução adequada para a questão foi, afinal, consubstanciada no Projeto de Lei Complementar n°86, de 2012…”