Receitas Próprias dos Municípios (Araújo)

Documento elaborado para o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) por Erika Araújo, no qual analisa as receitas tributárias próprias dos municípios brasileiros, com o objetivo de identificar oportunidades e restrições para seu melhor aproveitamento como fonte de financiamento. De modo geral, os municípios instituem e administram seus tributos com razoável grau de liberdade. A Constituição, juntamente com as leis complementares que regulam seus artigos, apenas fixa normas gerais de funcionamento dos tributos locais. PDF Anexado.