Orçamento não pode mais ser uma peça de ficção por José Mauricio Conti publicado no Consultor Jurídico (6/2015). “No entanto, ato como o que ocorreu nos últimos dias, em que, em meio às medidas de ajuste fiscal, realizou-se um dos maiores – se não o maior – contingenciamento que se tem notícia, indica que o orçamento não será cumprido tal como aprovado. Uma medida que, embora necessária para o equilíbrio das contas públicas, em nada colabora para dar seriedade e segurança jurídica a essa lei tão importante…”
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