Orçamento semi-impositivo (Ribeiro)

Orçamento semi-impositivo para transferências voluntárias: diagnóstico, perspectivas e proposta de Romiro Ribeiro. Este trabalho tenta diagnosticar o modelo legal de transferências voluntárias realizadas pelo Governo Federal para estados, Distrito Federal e municípios, por meio de convênios, contratos de repasses e instrumentos similares, com vistas a apontar soluções para os recorrentes problemas relacionados à ineficiência, omissão de prestação de contas, desvio de recursos públicos, entre outras mazelas relatadas pelos orgãos de controle.