Novo Modelo do ICMS (Mantega)

Novo modelo do ICMS interestadual e redução do custos das  dívidas estaduais apresentação do Ministro da Fazenda Guido Mantega (11/2012). “A União vai propor Resolução ao Senado Federal que prevê redução gradual da alíquota interestaduais do ICMS para 4% num período de oito anos. Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais de ICMS: 7% (praticada pelos Estados mais ricos) e 12% (pelos emergentes). A proposta do governo federal é que os Estados comecem a unificar a alíquota a partir de 2013, caso haja consenso entre os governadores até o final desse ano.”