Manual para Instrução de Pleitos (STN)

Operações de creditos de estados e municípios – Manual para Instrução de Pleitos MIP – versão abril de 2011, foi disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Este manual regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Fazenda (verificação de limites e condições. Pretende-se, assim, orientar os técnicos dos Entes pleiteantes no adequado fornecimento das informações necessárias para a análise da proposta, nos termos da LRF e das Resoluções n° 40 e 43.