Lei de responsabilidade fiscal e o endividamento municipal: uma análise dos indicadores de controle de gastos públicos por Eduardo Nascimento Santos publicado por International Integralize Scientific (11/2025).
Este artigo realiza uma análise da Lei de Responsabilidade Fiscal, explorando seu papel como marco regulatório e disciplinador da gestão fiscal brasileira. O estudo aborda a instituição da lei, o estabelecimento de metas, as sanções e penalidades, a função de controle de gastos e a sua aplicação prática, com ênfase no impacto sobre o endividamento municipal. O objetivo central é demonstrar a relevância da Lei de Responsabilidade Fiscal no combate à má gestão fiscal, visando o alcance de uma Administração Pública mais eficiente, proba e estritamente legal. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica sistemática. Inicialmente, 30 artigos foram identificados nas bases de dados Scielo, PubMed e Google Acadêmico, focando na produção dos últimos cinco anos. Após triagem por relevância temática, 11 artigos foram selecionados para análise aprofundada. Os resultados indicam que a Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída no ano 2000, constitui um reforço robusto e indispensável ao combate à corrupção e à má gestão pública, promovendo o controle efetivo e transparente dos gastos frente aos atos irresponsáveis praticados por gestores. Conclui-se que a conjugação de leis de controle, vigilância e fiscalização no orçamento público é de extrema necessidade, pois dela emanam os resultados almejados pela população. Este trabalho, portanto, explora a busca por uma gestão pública ideal, que sirva genuinamente aos interesses coletivos e que vise proporcionar dignidade à vida de todos.
