Guerra Fiscal (Martins)

A guerra fiscal e a Constituição Federal artigo de Ives Gandra Martins publicado no Correio Braziliense (8/2012). “…é que, sem autonomia financeira, a autonomia política fica reduzida e a administrativa, limitada. Dessa forma, a Federação, fragilizada, manter-se-ia apenas por força de um formalismo legal e não de uma autêntica realidade…A unanimidade exigida para a concessão de incentivos, estímulos ou benefícios fiscais de todos os estados e do Distrito Federal é, a meu ver, cláusula pétrea constitucional, não podendo ser alterada nem por legislação inferior nem por emenda constitucional.”