FPM é Constitucional (Rocha)

A dimensão econômico-fiscal: O FPM é constitucional? apresentação de C. Alexandre R. Rocha no seminário Desafios do Federalismo Brasileiro (10/2012). “O federalismo fiscal brasileiro prima pelas transferências horizontais, com alguns pagadores e vários recebedores líquidos. A cooperação (e a confiança) entre entes é, portanto, essencial. A CF, contudo, não trata desse tema de maneira exaustiva.”