FPE/M Cotas 2010 (TCU)

A decisão do TCU que discrimina a apuração das cotas de participação do FPM e FPE vigentes em 2010 ganha interesse diante da proposta de ratear os repasses dos royalties segundo tais fundos. O Tribunal fixa as quotas de participação no FPM com base nas populações de cada município brasileiro, sendo tais dados populacionais obtidos como cumprimemento pela Fundação IBGE. ver: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/transferencias/fpe_fpm/FPM-2010%20DNT2009_101.pdf