Federalismo, Contribuinte e Justiça Fiscal (Domingues)

Federalismo, contribuinte e justiça fiscal artigo de José Marcos Domingues publicado no Valor (12/2012). “Urge um novo federalismo fiscal…Um federalismo fiscal que não aceite contingenciamentos verticais de recursos nem a derrogação do pacto federativo por emendas. E um Judiciário comprometido a controlar os demais poderes nesta tarefa de reedificação das Finanças Nacionais, com firme aplicação do princípio da capacidade contributiva, combate ao desvio nas políticas públicas e controle jurídico-orçamentário da discricionariedade do Executivo, que fere a separação de poderes.” Ver PDF Anexado