Falta de critérios para reformar previdência tira legitimidade das propostas por Leonardo Vizeu Figueiredo publicado por Consultor Jurídico (6/2017)
“A presente resenha se propõe a analisar as premissas atuariais e as projeções socioeconômicas nas quais se baseiam a atual proposta de reforma previdenciária em trâmite no Congresso Nacional, a saber, o Projeto de Emenda a Constituição 287, do ano de 2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição da República, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Para tanto, serão expostas: 1) as razões com as quais o Poder constituído Executivo fundamenta sua proposta; e 2) as análises técnicas e as críticas científicas à PEC 287/2016 formuladas pela academia de economia e por entidades de classe especializadas em matéria previdenciária. Pretende-se, sem emitir nenhum juízo de valor político, fomentar o debate jurídico-econômico, fornecendo elementos técnico-científicos para tal fim…”
