Questões do direito financeiro são exploradas por José Mauricio Conti em coluna “Contas à vista” publicada no Consultor Jurídico (4/2016). “A lei orçamentária contém a previsão de receitas e a autorização de gastos, que, em face de alterações nas circunstâncias de fato ocorridas na execução orçamentária, podem ser modificadas, desde que com autorização legal.”
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