Anteprojeto LRF – Fundamentação (Tavares, Manoel e Afonso)

Uma proposta para um novo regime fiscal no Brasil: o da Responsabilidade Fiscal, trabalho de Martus A. R. Tavares, ávaro Manoel e José R. Afonso, que analisa o anteprojeto de Lei de Responsabilidade Fiscal que trata das finanças públicas como um todo e estabelece regras de gestão fiscal aplicáveis aos três níveis de governo. Introduz novos conceitos como os de responsabilidade e transparência fiscal. é a análise da primeira versão da proposta do Poder Executivo Federal para a LRF – ou seja, do anteprojeto.