Envio do PLOA 2016 ao Congresso Nacional com déficit primário – aspectos legais e reigimentais nota técnica Conjunto nº7 publicada pelo Congresso Nacional (9/2015). “Adicionalmente, a Nota trata da possibilidade de devolução do PLOA 2016 pelo Congresso Nacional, para que eventuais ajustes sejam promovidos pelo Executivo.”
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