Unanimidade CONFAZ (Min.Fazenda)

Debate sobre quorum de unanimidade do CONFAZ, bem assim mudançanas na incidência de ICMS sobre comércio eletrônico, com destaque para posição do ministério da Fazenda (em 05/2012): “Aplicação da alíquota no comércio será a mesma de outras operações interestaduais” – Ministério da Fazenda – ; “Barbosa diz que é ‘perigoso’ tirar obrigação de unanimidade no Confaz” – Valor Econômico – ; “Confaz está próximo de um acordo sobre incentivos, diz Nelson Barbosa” –  Valor Econômico –