Lei Complementar Nº 214, de 16 de janeiro de 2025 publicado pelo Diário Oficial da União (2025).
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
